A nova lei federal brasileira, que entra em vigor este mês, torna o CPF o único número de identificação dos cidadãos brasileiros para todas as relações com o Estado. Isso afetará diretamente brasileiros no exterior, exigindo que consulados e embaixadas do Brasil solicitem o CPF para prestar qualquer tipo de serviço.
Orientação do Itamaraty para Brasileiros no Exterior
O Itamaraty orienta todos os brasileiros residentes fora do Brasil, mesmo aqueles que não planejam retornar, a emitirem ou regularizarem o CPF. Isso pode ser feito através de um link fornecido pela Receita Federal, garantindo que não haja pendências cadastrais.
Mudanças Implementadas pela Receita Federal
A Receita Federal, em publicação no Diário Oficial da União, atualizou as instruções normativas relativas ao CPF. Este cadastro, gerenciado pela Secretaria Especial da Receita, agora é obrigatório para todos os brasileiros, inclusive os que vivem no exterior, e substituirá gradualmente o RG até 2033.
Consultas e Regularização de Situação Cadastral
A situação cadastral do CPF pode ser consultada no site da Receita Federal. Em caso de pendências, existem procedimentos de regularização disponíveis. As novas regras definem várias situações cadastrais, incluindo regular, pendente de regularização, suspenso, cancelado, titular falecido e nulo.
Processo de Regularização
Para regularizar o CPF, os cidadãos podem consultar a situação no site da Receita Federal. Caso o cadastro esteja “pendente de regularização”, é possível identificar o ano em falta da declaração do Imposto de Renda através do portal e-CAC. Em casos de status “suspenso”, é necessário fazer o pedido de regularização no site da Receita Federal, agendar a entrega de documentação comprobatória ou enviar os documentos pelo e-mail fornecido.
