O Programa DACA, anteriormente declarado ilegal, o que afetou cerca de 600.000 filhos de imigrantes, está prestes a ser debatido novamente na corte norte-americana. Um grupo de advogados latinos entrou com uma ação na corte de apelação para preservar o programa, que foi estabelecido durante a administração Obama e protege os imigrantes que chegaram aos Estados Unidos quando crianças de serem deportados.
Ação Movida por Advogados Latinos e Comemoração dos Beneficiários do DACA
O processo foi apresentado no Quinto Tribunal de New Orleans para contestar uma ação iniciada por nove estados republicanos em setembro do ano passado, que levou o caso à corte do Texas e resultou na declaração de ilegalidade do programa DACA. A apelação atual está sendo movida por advogados do MALDEF (Fundo Mexicano Americano de Defesa Legal e Educação). Jovens beneficiários do DACA saíram às ruas para celebrar a notícia da apelação.
Processo Judicial e Argumentos Legais
O processo de 75 páginas destaca erros cometidos, argumentando que tribunais inferiores não têm jurisdição para proibir ou restringir questões relacionadas à lei federal de imigração. Agora, o tribunal de apelações deve agendar uma audiência para ouvir os argumentos orais de ambos os lados do litígio antes de julgar o caso novamente.
Significado e Impacto do DACA
O DACA (Deferred Action for Childhood Arrivals) foi criado durante a administração Obama e oferece estadia no país sem risco de deportação e permissão de trabalho legal para os filhos de imigrantes que chegaram aos Estados Unidos ainda crianças e hoje têm entre 20 e 40 anos.
