Quinze estados moveram uma ação judicial contra o governo Biden e os Centros de Serviços Medicare e Medicaid (CMS), contestando uma nova regulamentação que amplia os benefícios de cobertura de saúde sob o Affordable Care Act (ACA) para incluir indivíduos que receberam o status de Ação Diferida para Chegadas na Infância (DACA).
A ação foi protocolada no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito de Dakota do Norte em 8 de agosto, e alega que essa nova regra desafia as leis federais vigentes que definem a elegibilidade para benefícios públicos.
Os estados, representados por seus procuradores-gerais, afirmam que a regulamentação publicada pelo CMS em maio expande ilegalmente a definição de “presente legalmente” para incluir beneficiários do DACA, tornando-os elegíveis para cobertura de seguro saúde subsidiada pelo governo federal.
De acordo com o procurador-geral do Kansas, Kris Kobach, que lidera a coalizão de estados, “Imigrantes ilegais não deveriam ter um passe livre para entrar em nosso país. Eles não deveriam receber benefícios pagos pelos contribuintes quando chegam, e o governo Biden–Harris não deveria ter um passe livre para violar a lei federal”.
Os demandantes alegam que a regulamentação do CMS entra em conflito com a Lei de Reconciliação de Responsabilidade Pessoal e Oportunidades de Trabalho (PRWORA) de 1996, que restringe os benefícios públicos federais a certas categorias de “estrangeiros qualificados”.
Segundo os documentos judiciais, “estrangeiros que receberam ação diferida sob o DACA não estão incluídos na definição de tais estrangeiros qualificados”.
Relatos relacionados indicam que beneficiários do DACA são elegíveis para cobertura de saúde do Medicaid e do ACA sob o novo plano de Biden.
Os demandantes argumentam que a inclusão dos beneficiários do DACA na categoria de “presentes legalmente” contradiz as definições legais de elegibilidade para benefícios públicos.
A queixa afirma que a ACA estipula que apenas cidadãos americanos, nacionais ou estrangeiros “presentes legalmente” são elegíveis para se inscrever em um plano de saúde qualificado por meio de uma bolsa subsidiada.
Os autores do processo defendem que “os beneficiários do DACA estão, por definição, presentes ilegalmente nos Estados Unidos” e, portanto, não deveriam ser elegíveis para esses benefícios. Eles alegam que a decisão do CMS é “contrária à lei, arbitrária e caprichosa”.
Além disso, os demandantes argumentam que a nova regulamentação impõe encargos financeiros e administrativos indevidos aos estados, especialmente àqueles com bolsas de valores ACA administradas pelo estado.
Eles sustentam que a expansão da cobertura incentiva indivíduos presentes ilegalmente a permanecer nos Estados Unidos, aumentando assim os encargos fiscais sobre os recursos estaduais.
O CMS justificou a regulamentação, afirmando que ela está em linha com os “objetivos amplos do ACA para aumentar o acesso à cobertura de saúde”. A agência destacou a importância econômica dos beneficiários do DACA e sua alta porcentagem de indivíduos sem seguro.
O processo busca uma tutela declaratória e liminar, solicitando que o tribunal anule a regulamentação do CMS e impeça sua implementação. Os estados pedem que a regra seja suspensa enquanto aguarda revisão judicial e que os réus sejam impedidos de aplicá-la.
Um porta-voz do CMS informou ao Epoch Times por e-mail que a agência não comenta sobre litígios pendentes.
