A Suprema Corte dos Estados Unidos manteve nesta sexta-feira (21) uma lei federal que criminaliza a posse de armas por pessoas sob ordens de restrição de violência doméstica, representando uma vitória para a administração do presidente Joe Biden. Os juízes decidiram não ampliar ainda mais os direitos sobre armas de fogo após uma grande expansão em 2022.
A decisão de 8-1 anulou a decisão de um tribunal inferior que havia invalidado a lei de 1994 como uma violação do direito da Segunda Emenda da Constituição dos EUA de “manter e portar armas”.
O 5º Tribunal de Apelações do Circuito dos EUA, sediado em Nova Orleans, havia concluído que a medida não passou no rigoroso teste da Suprema Corte estabelecido em 2022, que exigia que as leis sobre armas fossem “consistentes com a tradição histórica do país de regulamentação de armas de fogo” para cumprir a Segunda Emenda.
A administração de Biden defendeu a lei como essencial para proteger a segurança pública e as vítimas de abusos, frequentemente mulheres. O governo argumentou que a proibição deveria ser mantida devido à longa tradição nos Estados Unidos de desarmar pessoas consideradas perigosas, enfatizando que as armas representam uma ameaça particularmente grave em casos de violência doméstica, sendo extremamente perigosas para os agentes policiais que respondem a essas situações.
O caso envolveu Zackey Rahimi, um homem do Texas que se confessou culpado em 2021 por posse ilegal de armas, em violação desta lei, enquanto estava sujeito a uma ordem de restrição por agredir sua namorada em um estacionamento e posteriormente ameaçar atirar nela.
A polícia encontrou uma pistola e um rifle em sua residência, relacionados a pelo menos cinco ataques a tiros, incluindo o uso de um rifle de assalto para atirar na casa de um homem a quem ele havia vendido drogas.
Um juiz federal rejeitou o desafio da Segunda Emenda de Rahimi e o condenou a mais de seis anos de prisão. A violação da lei sobre armas em casos de violência doméstica era inicialmente punível com até 10 anos de prisão, mas a pena foi aumentada para 15 anos.
Em uma sondagem Reuters/Ipsos de maio, 75% dos eleitores registrados, incluindo 84% dos Democratas e 70% dos Republicanos, disseram que uma pessoa sob ordem de restrição de violência doméstica não deveria ser autorizada a possuir armas de fogo.
Em uma nação dividida sobre como lidar com a violência armada, incluindo frequentes tiroteios em massa, a Suprema Corte frequentemente adotou uma visão abrangente da Segunda Emenda, expandindo os direitos às armas em decisões históricas em 2008, 2010 e 2022.
A decisão de 2022, no caso New York State Rifle and Pistol Association v. Bruen, reconheceu o direito constitucional de portar uma arma em público para legítima defesa, derrubando os limites do estado de Nova York ao porte de armas escondidas fora de casa.
Em outro caso sobre armas de fogo, em 14 de junho, a Suprema Corte, por 6 votos a 3, declarou ilegal uma proibição federal de dispositivos de “bump stock” que permitem que armas semiautomáticas disparem rapidamente como metralhadoras.
O 5º Circuito, em fevereiro de 2023, anulou a condenação de Rahimi, concluindo que, embora ele “dificilmente fosse um cidadão modelo”, a lei de 1994 era uma “exceção” que não se enquadrava no padrão de “tradição histórica” estabelecido em Bruen.
Os apoiadores de Rahimi argumentaram que os juízes emitem ordens de restrição com muita facilidade, em processos injustos que resultam na privação dos direitos constitucionais de armas dos acusados de abuso.
A Suprema Corte ouviu os argumentos do caso em novembro.
